Law on Administrative Offenses and Penalties: Chapter 4 – Administrative penalties against legal entities and sole traders (Закон за административните нарушения и наказания: Глава четвърта – Административнонаказателни санкции спрямо юридически лица и еднолични търговци), (Bulgarian);
Law on Civil Servants (Законазадържавнияслужител), (Bulgarian);
Law on Forfeiture of Illegally Acquired Assets (Закон за отнемане на незаконно придобитото имущество), (Bulgarian);
Law on the Protection of Whistleblowers (Закон за защита на лицата, подаващи сигнали или публично оповестяващи информация за нарушения), (Bulgarian);
Law on Combating Corruption (Закон за противодействие на корупцията), (Bulgarian);
Code of Conduct for Public Officials, approved by Resolution of the Council of Ministers of April 2, 2020, No. 57 (Кодекс за поведение на служителите в държавната администрация), (Bulgarian).
Law of December 11, 1990 No. 8.112 «On the Legal Regime for Civil Servants of the Union, Local Governments, and Federal Public Funds» (Lei №8.112 de 11.12.1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), (Portuguese);
Law of June 2, 1992 No. 8.429 «On Sanctions for Acts of Administrative Bad Faith» (Lei nº 8.429 de 02.06.1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências), (Portuguese);
Law of May 16, 2013 No. 12.813 «On the Management of Conflicts of Interest of Incoming and Incumbent Employees of Federal Executive Bodies and Subsequent Restrictions on Job Applications or Employment» (Lei nº 12.813 de 16.05.2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego), (Portuguese);
Law of August 1, 2013 No. 12.846 «On Administrative and Civil Liability of Legal Entities for Acts against National or Foreign Public Administration» (Lei №12.846 de 01.08.2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira), (Portuguese);
Law of February 2, 2018 No. 6.112 «On Obligation to Implement Integrity Programs in Organizations Interacting with all Branches of Government and Other Provisions» (Lei No. 6.112, de 02.02.2018 Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências), (Portuguese);
Law of April 1, 2021 No. 14.133 «On Public Procurement and Public Contracts» (Lei No. 14.133 de 01.04.2021 de Licitações e Contratos Administrativos), (Portuguese);
Decree of February 2, 2007 No. 6.029 «On the Establishment of the System of Ethics Regulation in Federal Executive Bodies and on Other Issues Related to Countering Corruption» (Decreto nº 6.029, de 01.02.2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências), (Portuguese);
Decree of December 9, 2020 No. 10.571 «On the Submission and Analysis of Asset Declarations and Seclarations of Situations which May Give Rise to a Conflict of Interest Submitted by Public Civil Servants in the Federal Public Administration»
(Decreto Nº 10.571, de 9 de Dezembro de 2020 Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal), (Portuguese);
Decree of July 11, 2022 No. 11.129 «On the Amendment of of the Law "On Administrative and Civil Liability of Legal Entities for Acts against National or Foreign Public Administration"»
(Decreto № 11.129, de 11 de julho de 2022 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira), (Portuguese);
Code of Conduct for Individuals Occupying Highest Positions in Federal Administration (Código de Conduta da Alta Administração Federal), (Portuguese);
Guide to the Assessment of Integrity Programmes for Legal Persons Subject to Administrative Liability (Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas), (Portuguese).
Anti-Corruption Bodies
Bulgaria
National Council for Anti-Corruption Policy (Национален съвет по антикорупционни политики към министерския), (Bulgarian);
Commission for Combating Corruption (Комисия за противодействие на корупцията), (Bulgarian);
Commission for Confiscation of Illegall Property (Комисия за отнемане на незаконно придобитото имущество), (Bulgarian);
General Directorate for Combating Organized Crime of the Ministries of the Interior (Главна дирекция борба с организираната престъпност Министерства на вътрешните работи), (Bulgarian).
Brazil
Ministry of Justice and Public Security (Ministério da Justiça e Segurança Pública), (Portuguese);
Committee on Public Ethics of Brazil (Comissão de Ética Pública), (Portuguese);
Comptroller General of the Union
(Controladoria-Geral da União), (Portuguese).