Law on Economic Offences: Articles 48, 49 (unofficial source) (Lei das Infracções Contra A Economia: Artículos 48, 49), (Portuguese);
Law on Civil Service (unofficial source) (Lei da Probidade Publica), (Portuguese);
Law on Public Procurement: Articles 8-10 (Lei dos Contratos Públicos: Artículos 8-10), (Portuguese).
Anti-Corruption Bodies
National Anti-Corruption Directorate of the Office of the Prosecutor General of the Republic (Direcção Nacional do Plano de Combate a Corrupção da Procuradoria Geral da República), (Portuguese).